A jornada padrão é de 8 horas por dia e 44 por semana. O tempo além disso é hora extra, paga com adicional mínimo de 50% (art. 7º, XVI, da Constituição) e com reflexos em férias, 13º, FGTS e descanso semanal.
Situações que geram horas extras não pagas
- Ponto “britânico”, com horários sempre iguais;
- Trabalho antes ou depois do registro do ponto;
- Intervalo de almoço reduzido;
- Banco de horas sem acordo válido ou sem compensação;
- Cargo de confiança apenas no papel, sem poder de gestão real.
Como provar
Cartões de ponto, mensagens fora do horário, registros de sistema, e-mails e testemunhas. Empresas com mais de 20 empregados são obrigadas a manter controle de jornada.
Prazo
É possível cobrar os últimos cinco anos, desde que a ação seja proposta em até dois anos após o fim do contrato.
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Fale com a Dra. Thais Pinheiro
A Dra. Thais Pinheiro (OAB/GO 58.186) atende presencialmente em Anápolis (GO) e online em todo o Brasil. Cada caso depende dos documentos e das circunstâncias, por isso a orientação é individual.