O contrato de trabalho intermitente está em vigor na CLT e serve para quem trabalha apenas em alguns períodos. Você mantém a carteira assinada, mas alterna fases de atividade e fases sem chamado.
A regra vale para empregados e empresas que usam esse tipo de prestação sob demanda. Ela está no art. 452-A da CLT, que define convocação, pagamento e férias.
O que é o contrato de trabalho intermitente
O contrato de trabalho intermitente é um vínculo de emprego com subordinação. Subordinação quer dizer que você segue as ordens da empresa durante o serviço.
A diferença está na inatividade. O período sem chamado não conta como tempo à disposição. Você, por isso, pode prestar serviços para outros contratantes nesse intervalo.
O acordo deve ser feito por escrito. Ele precisa trazer o valor da hora de trabalho.
Esse valor não pode ficar abaixo do salário mínimo por hora. Ele também não pode ficar abaixo do valor pago a outros empregados do mesmo local na mesma função, tenham eles contrato intermitente ou não.
Como funciona a convocação e o prazo para responder
A empresa convoca por qualquer meio eficaz, como mensagem, e-mail ou ligação. Ela precisa informar qual será a jornada.
O chamado deve chegar com, pelo menos, 3 dias corridos de antecedência. A contagem inclui sábado, domingo e feriado.
Depois de receber, você tem 1 dia útil para responder. Se você ficar em silêncio, a lei considera que houve recusa.
Você pode dizer não. A recusa não quebra a subordinação e não acaba com o contrato.
Por exemplo: Ana tem contrato de trabalho intermitente como atendente. Ela recebe uma mensagem na segunda para trabalhar na sexta. Ela responde até terça e decide se aceita ou não, sem medo de perder o vínculo só por recusar.
O que acontece se uma parte faltar depois de aceitar
Quando você aceita o chamado, o compromisso passa a valer. O mesmo vale para a empresa depois que ela confirma a escala.
Se uma das partes descumprir sem justo motivo, ela paga multa de 50% da remuneração que seria devida. Justo motivo é um fato sério que impede o comparecimento, como doença.
O pagamento da multa deve ocorrer em 30 dias. A lei permite a compensação em igual prazo, ou seja, o desconto de um valor devido entre as partes.
Como funciona o pagamento no trabalho intermitente
Ao final de cada período trabalhado, você recebe de imediato. Não é um salário fixo por mês, mas um acerto por período de serviço.
A lei lista as parcelas desse acerto:
- remuneração das horas ou dias trabalhados;
- férias proporcionais com acréscimo de um terço;
- décimo terceiro salário proporcional;
- repouso semanal remunerado;
- adicionais legais, quando devidos, como hora extra ou adicional noturno.
O recibo precisa mostrar cada valor em separado. Você deve conseguir ver quanto recebeu de remuneração, quanto de férias, quanto de décimo terceiro e assim por diante.
Na prática, confira o holerite a cada chamado. Se o valor do décimo terceiro proporcional gerar dúvida, veja também nosso guia sobre décimo terceiro salário para entender a lógica da proporção.
A empresa, além disso, recolhe a contribuição previdenciária e deposita o FGTS. O cálculo usa como base os valores pagos no mês, e a empresa deve entregar a você o comprovante.
Férias no contrato intermitente
A cada 12 meses de contrato, você ganha o direito a um mês de férias. Você usa esse mês nos 12 meses seguintes.
Durante esse mês, a mesma empresa não pode convocar você. É um período de descanso.
Mas atenção, porque você já recebe férias proporcionais a cada pagamento. Esse acerto imediato não elimina o mês de descanso anual.
Se a empresa sugerir trocar o descanso por dinheiro, converse antes sobre as regras da venda de 10 dias de férias e guarde tudo por escrito.
Perguntas frequentes sobre contrato intermitente
Posso recusar um chamado no contrato intermitente?
Sim. A lei diz que a recusa não descaracteriza a subordinação. Seu contrato continua válido mesmo se você disser não a uma oferta.
Com quanto tempo a empresa precisa me chamar?
Com pelo menos 3 dias corridos de antecedência, com a informação da jornada. Você, depois, tem 1 dia útil para responder, e o silêncio vale como recusa.
Quando recebo meu pagamento no trabalho intermitente?
Ao final de cada período de serviço, de forma imediata. O acerto inclui remuneração, férias proporcionais com um terço, décimo terceiro proporcional, repouso semanal e adicionais legais.
Quem tem contrato intermitente tem férias de 30 dias?
Sim. A cada 12 meses, você adquire um mês de férias para usar nos 12 meses seguintes. Nesse mês, o mesmo empregador não pode convocar você.
Fontes oficiais
O que fazer se a empresa não cumprir as regras do intermitente
Guarde o contrato escrito, as mensagens de convocação e todos os recibos. Confira se o valor da hora respeita o mínimo e se o recibo separa cada parcela.
Anote datas de chamado, respostas e faltas. Se a empresa não pagar o acerto imediato, não recolher FGTS e INSS ou convocar você nas férias, procure o sindicato, o Ministério do Trabalho ou um advogado trabalhista com os documentos.
