A escala 6×1 aprovada já virou regra constitucional. A Emenda Constitucional nº 141/2026 foi promulgada pelo Congresso Nacional e publicada no Diário Oficial da União em 16/10/2026.
O texto já vale como Constituição, mas os prazos de adaptação ainda estão correndo. Por isso você não verá tudo mudar no contracheque já na próxima semana. Para entender o ponto de partida, leia o guia anterior sobre a jornada 6×1, que explicava como funcionava trabalhar seis dias seguidos com apenas um descanso.
O que a escala 6×1 aprovada muda na Constituição
O art. 7º da Constituição passou a dizer que a duração do trabalho normal não passa de 8 horas por dia e 40 horas por semana. A compensação de horários ainda é possível, mas só mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
O mesmo artigo também garante repouso semanal remunerado de 2 dias. Um desses dias será gozado preferencialmente aos domingos. Na prática, a folga única de domingo sim, domingo não, deixa de atender à regra.
Você pode conferir a redação nova no texto publicado no Diário Oficial. Ele traz os incisos XIII e XV e os parágrafos novos na íntegra.
A partir de quando valem as 2 folgas e as 40 horas
A emenda criou uma transição em duas fases. O prazo conta da publicação, então anote as datas.
- Publicação em 16/10/2026: a emenda entra na Constituição e começa a contar o prazo de 2 meses.
- Em 16/12/2026: a jornada normal não pode passar de 42 horas por semana e as 2 folgas semanais passam a ser exigíveis. Cláusulas de acordos e convenções sobre duração e repouso que contrariarem a emenda perdem efeito.
- Em 16/12/2027: um ano depois da primeira fase, o limite definitivo de 40 horas semanais passa a valer para todos os contratos em vigor.
Quem já tem jornada igual ou menor que 40 horas semanais não terá redução proporcional por causa da emenda. Mas esse trabalhador, ainda assim, passa a ter direito aos 2 dias de repouso.
Salário não pode cair com a redução da jornada
A emenda diz com todas as letras que a redução da jornada e o aumento do descanso valem para contratos em vigor e sem qualquer redução salarial. A vedação atinge redução nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie.
A proteção alcança também os pisos salariais da categoria. Ou seja, a empresa não pode pagar menos por hora sob o argumento de que você trabalha menos horas agora.
Acordo coletivo ainda pode ajustar a escala
A regra geral é de 2 descansos por semana. Porém a Constituição abriu uma exceção estreita por negociação coletiva.
Convenção ou acordo coletivo podem, de forma excepcional, criar um regime compensatório que assegure na média 2 dias de repouso dentro do mês-calendário. Nesse modelo, pelo menos 1 dia de descanso precisa cair dentro de cada período máximo de 1 semana de trabalho. A permissão atinge inclusive regimes diferenciados previstos em lei ou norma regulamentadora, como a escala 12×36 quando regulada em norma própria.
Além disso, lei poderá tratar de hipóteses com regimes diferenciados de duração e repouso. Ela, porém, terá de respeitar os limites dos incisos XIII, XIV e XV do art. 7º.
Existe ainda uma regra de distribuição. Até o prazo final, convenção ou acordo podem ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas da primeira fase, mas sem tirar os 2 dias de repouso.
Quem fica fora da regra geral de jornada
A emenda excluiu um grupo específico do controle de jornada. São empregados com diploma de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Para eles, as regras de duração e controle não se aplicam, salvo se o empregador permitir ou se acordo ou convenção previr. Mesmo nesse caso, o direito aos 2 dias de repouso e a média mensal do § 2º continuam valendo.
Essa exceção não atinge empregados públicos da administração direta e indireta de qualquer Poder da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ações sobre esse ponto serão julgadas pela Justiça do Trabalho.
Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte podem ter medidas transitórias por lei complementar. Elas, contudo, ficam condicionadas à manutenção de níveis de emprego.
O que fazer se a empresa mantiver 6 dias de trabalho
Pense em um exemplo. Paula trabalha como atendente em supermercado de segunda a sábado, 7 horas e 20 minutos por dia. Depois de 16/12/2026, o gerente mantém a mesma escala e diz que a segunda folga “ficará para depois”.
Paula, nesse caso, pode tomar algumas atitudes simples:
- Anotar a escala real, com fotos do quadro de horários e dos cartões de ponto.
- Guarder contracheques para mostrar que o salário não pode cair quando a jornada cair.
- Conversar com o sindicato e perguntar se existe acordo válido sobre compensação na média mensal.
- Procurar o Ministério do Trabalho ou um advogado trabalhista se a empresa ignorar as 2 folgas.
Quando a empresa exige trabalho no segundo dia de descanso sem previsão válida, esse dia pode gerar pagamento como hora extra. Cada caso, porém, depende das provas e da norma coletiva.
Perguntas frequentes sobre a nova jornada
A escala 6×1 aprovada já acabou com o trabalho aos sábados?
Não. A emenda não proíbe trabalho aos sábados. Ela exige 2 dias de repouso remunerado por semana, com um deles preferencialmente no domingo. A empresa pode distribuir a jornada de outro jeito.
Meu salário por hora vai cair porque vou trabalhar menos?
Não. A emenda proíbe redução nominal, proporcional ou de qualquer espécie por causa da nova jornada. A garantia vale para contratos em vigor e também para pisos salariais.
Meu acordo coletivo pode manter só uma folga?
Depois de 2 meses da publicação, cláusulas sobre duração e repouso que contrariarem a emenda perdem efeito. Acordo novo só pode prever modelo diferente se garantir na média 2 descansos no mês e ao menos 1 folga por semana.
Quem tem faculdade e ganha bem perde as folgas?
Não perde. A exceção para quem tem nível superior e ganha a partir de duas vezes e meia o teto do Regime Geral afasta só duração e controle de jornada. O direito aos 2 dias de repouso continua, e a Justiça do Trabalho resolve disputas sobre isso.
Fontes oficiais
O que guardar sobre a nova regra e como agir
A escala 6×1 aprovada já está na Constituição desde 16/10/2026. As 42 horas e as 2 folgas valem a partir de 16/12/2026, e as 40 horas valem a partir de 16/12/2027, tudo sem corte de salário.
Se sua escala não mudar nesses prazos, guarde provas e fale com o sindicato. Um advogado trabalhista pode conferir sua jornada, seu acordo coletivo e seus contracheques antes de qualquer medida.
