O prazo pagamento rescisão é de dez dias após o fim do contrato. A regra está em vigor no art. 477 da CLT e vale para todo empregado com carteira assinada.
Quando a empresa perde esse prazo, ela deve pagar uma multa de um salário ao trabalhador. Por isso você precisa saber como contar os dias e o que cobrar.
O que o art. 477 da CLT exige da empresa
Na extinção do contrato, a empresa tem três deveres básicos. Ela deve anotar a baixa na Carteira de Trabalho, comunicar o desligamento aos órgãos competentes e pagar as verbas rescisórias.
Esses deveres valem para dispensa sem justa causa, dispensa com justa causa, pedido de demissão, rescisão indireta e fim de contrato por prazo determinado. Ou seja, quase todo fim de vínculo CLT segue a mesma regra.
- Anotar a extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
- Comunicar a dispensa aos órgãos competentes;
- Pagar os valores descritos no instrumento de rescisão ou recibo de quitação.
Você pode conferir a redação atual no texto do art. 477 da CLT. A anotação correta na carteira também ajuda no acesso a outros direitos.
Qual é o prazo pagamento rescisão e como contar os dias
O prazo pagamento rescisão e a entrega dos documentos devem ocorrer em até dez dias contados a partir do término do contrato. A contagem começa no dia seguinte ao último dia de vínculo e inclui pagamento e papelada.
Na prática, a empresa deve quitar os valores e entregar os documentos que provam a comunicação aos órgãos competentes dentro desses dez dias. Mas o atraso só gera multa para a empresa quando ela deu causa à mora.
O pagamento pode ser feito em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordo entre as partes. Quando o empregado for analfabeto, o pagamento ocorre apenas em dinheiro ou depósito bancário.
Se a empresa fizer descontos ou compensações no acerto, o limite é de um mês de remuneração do empregado. Ela não pode abater valores maiores de uma só vez nas verbas rescisórias.
Como funciona a multa do artigo 477
Se a empresa não paga nem entrega os documentos em dez dias, ela sofre penalidade. Ela deve pagar ao empregado multa em valor equivalente ao seu salário.
Essa multa do artigo 477 protege o salário, que tem natureza alimentar. A Constituição também proíbe a retenção intencional do salário e prevê punição para essa conduta, como você pode ver no texto dos direitos trabalhistas na Constituição.
A única exceção é clara. A multa não será devida quando ficar comprovado que o próprio trabalhador deu causa ao atraso. Por exemplo, se ele não compareceu para receber após chamado da empresa e não justificou a ausência.
Por exemplo, imagine Carlos, auxiliar de estoque dispensado sem justa causa no dia 2. A empresa tem dez dias após o dia 2 para depositar as verbas e entregar os papéis. Se ela só paga no dia 20 sem motivo ligado a Carlos, ele pode cobrar a multa de um salário.
Quem passou por dispensa pode conferir os passos gerais em quais são os direitos após a demissão. Já quem estava em contrato com prazo final pode rever os direitos no fim do contrato de experiência.
O que deve constar no termo de rescisão
O termo de rescisão ou recibo precisa detalhar cada parcela paga. Ele deve indicar a natureza de cada valor e o valor individual.
A quitação vale apenas para as parcelas discriminadas. Então a assinatura não quita valores que não aparecem no documento.
Antes de assinar, confira saldo de salário, férias, décimo terceiro proporcional e outras verbas listadas. Se um valor não está na lista, ele não foi quitado.
A baixa correta na Carteira de Trabalho também serve como documento para pedir o seguro-desemprego e movimentar a conta do FGTS, nas hipóteses legais. Mas isso exige que a empresa tenha feito a comunicação prevista na lei.
O que fazer se a empresa não pagar no prazo
Primeiro, guarde provas do vínculo e do fim do contrato. Depois, tente resolver por escrito e procure apoio.
- Anote o último dia de trabalho e conte dez dias corridos a partir dele;
- Guarde carteira de trabalho, termo de rescisão, recibos, extratos bancários e mensagens com a empresa;
- Procure o sindicato da categoria ou o Ministério do Trabalho para orientação;
- Fale com um advogado trabalhista se o pagamento não sair ou vier incompleto.
Na conversa com a empresa, peça data prevista para depósito e entrega dos documentos. Também peça demonstrativo com cada parcela e cada desconto.
Perguntas frequentes sobre prazo da rescisão
Qual é o prazo para a empresa pagar minha rescisão?
O prazo é de até dez dias contados do término do contrato. Ele inclui o pagamento e a entrega dos documentos da rescisão.
O que acontece se a empresa atrasar o pagamento da rescisão?
Ela deve pagar multa de um salário ao empregado. A multa só não se aplica quando o trabalhador deu causa ao atraso, com prova.
A empresa pode descontar dívidas da minha rescisão?
Ela pode fazer compensação, mas o limite é de um mês da sua remuneração. Desconto acima disso desrespeita a regra do art. 477.
Assinei o termo de rescisão e faltou uma verba. Perdi o direito?
Não necessariamente, porque a quitação vale só para as parcelas descritas no recibo. Guarde o documento e busque orientação com sindicato ou advogado.
Fontes oficiais
- Consolidação das Leis do Trabalho – art. 477 da CLT
- Constituição Federal de 1988 – direitos dos trabalhadores
O que guardar para cobrar a multa do art. 477
Guarde prova do último dia de contrato, do dia do pagamento e dos documentos entregues. Esses três pontos mostram se o prazo pagamento rescisão foi cumprido.
Também guarde o termo com todas as parcelas e descontos. Com esses papéis, o sindicato ou o advogado consegue avaliar a multa de um salário e as verbas que faltaram.
