As faltas justificadas CLT estão em vigor e valem para empregados com carteira assinada em todo o Brasil. A regra permite faltar sem perda de salário em situações previstas no art. 473 da CLT.
Na prática, isso significa que a empresa não pode descontar o dia nem cortar o descanso semanal remunerado quando a ausência cumpre os requisitos da lei. Mas cada motivo tem prazo próprio e pede um tipo de prova.
O que são faltas justificadas CLT
A CLT autoriza a ausência sem prejuízo da remuneração em casos específicos. O empregado pode deixar de comparecer e ainda assim recebe o dia como se tivesse trabalhado.
Essas hipóteses estão listadas no texto do art. 473 da CLT. A empresa, por outro lado, pode pedir documento que comprove o motivo.
Quem tem direito e como funciona o pagamento
O direito vale para empregados contratados sob regime da CLT em empresas privadas e públicas. Trabalhadores domésticos e servidores estatutários seguem regras próprias.
Quando a falta se encaixa na lei, o salário do dia é mantido. O descanso semanal remunerado, conhecido como DSR, também fica preservado.
A Lei do repouso semanal diz que a falta baseada no art. 473 da CLT é motivo justificado. Por isso ela não tira o pagamento do descanso da semana.
Lista de faltas justificadas CLT com prazo
Confira os motivos previstos na lei e o tempo permitido para cada um:
- falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente econômico comprovado, por até 2 dias consecutivos;
- casamento civil, por até 3 dias consecutivos;
- licença-paternidade, por 5 dias consecutivos, conforme a Constituição;
- doação voluntária de sangue comprovada, por 1 dia a cada 12 meses de trabalho;
- alistamento como eleitor, por até 2 dias;
- cumprimento de exigências do Serviço Militar previstas em lei, pelo período necessário;
- provas de vestibular para ingresso em ensino superior, nos dias comprovados de prova;
- comparecimento a juízo, pelo tempo necessário;
- participação de representante sindical em reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro, pelo tempo necessário;
- acompanhamento de esposa ou companheira grávida em até 6 consultas médicas ou exames complementares;
- acompanhamento de filho de até 6 anos em consulta médica, por 1 dia por ano;
- realização de exames preventivos de câncer comprovados, por até 3 dias a cada 12 meses de trabalho.
Luto, casamento e nascimento de filho
No caso de morte na família próxima, a lei permite a ausência por até 2 dias consecutivos. Vale para cônjuge, pai, mãe, filho, irmão ou dependente econômico comprovado.
Já o casamento civil dá direito a até 3 dias consecutivos de ausência. A contagem inclui dias úteis e costuma gerar dúvida, então confira o que diz a convenção coletiva.
O pai empregado tem 5 dias consecutivos de licença-paternidade sem corte salarial. O prazo está na Constituição e vale a partir do nascimento do filho.
Saúde, gravidez e consultas dos filhos
A doação de sangue dá direito a 1 dia de dispensa a cada 12 meses, quando comprovada. O empregado, assim, pode doar sem perder o dia.
A gestante não usa essa lista porque tem regime próprio. Aqui o direito é do companheiro acompanhar o pré-natal em até 6 consultas ou exames.
O pai ou a mãe também pode faltar 1 dia por ano para levar filho de até 6 anos ao médico. Já os exames preventivos de câncer permitem até 3 dias por ano, mediante comprovação.
Por exemplo, Ana trabalha como auxiliar administrativa e tem um filho de 4 anos. Ela leva o menino ao pediatra e apresenta a declaração de comparecimento. Esse dia entra como falta justificada e não sofre desconto.
Justiça, eleições, estudo e serviço militar
Quem recebe intimação para comparecer a juízo pode se ausentar pelo tempo necessário. Vale para depoimento como parte, testemunha ou jurado, quando houver convocação.
O alistamento eleitoral permite ausência por até 2 dias. O tempo de Serviço Militar segue o período exigido pela lei própria.
As provas de vestibular também justificam a falta nos dias comprovados. O empregado precisa mostrar o comprovante de inscrição ou de presença na prova.
Se a empresa aplicar punição por uma ausência prevista em lei, o trabalhador pode questionar uma advertência injusta no trabalho pelos meios internos e com apoio jurídico.
O que apresentar para não ter desconto
A regra geral é simples. Avise a empresa assim que possível e entregue o comprovante depois.
Na prática, servem certidão de óbito, certidão de casamento, declaração de doação de sangue, comprovante do juízo, atestado de comparecimento médico e comprovante de prova. Guarde sempre uma cópia com você.
Quem falta por doença deve apresentar atestado médico válido. A doença comprovada também preserva o DSR, e o afastamento maior pode envolver benefício por incapacidade como na Síndrome de Burnout e afastamento do trabalho.
Perguntas frequentes sobre faltas justificadas
A empresa pode descontar o DSR se faltei com atestado?
Não, quando a falta está no art. 473 da CLT ou a doença foi comprovada. A Lei do repouso semanal mantém o DSR nesses casos. O desconto só vale para falta sem justificativa legal.
Quantos dias posso faltar por morte de parente?
Você pode faltar por até 2 dias consecutivos. Vale para cônjuge, pai, mãe, filho, irmão ou dependente econômico comprovado. Apresente a certidão de óbito e o documento que mostra o parentesco.
Falta para levar filho ao médico desconta salário?
Não desconta se o filho tem até 6 anos e a ausência é de 1 dia por ano. Peça declaração com data, horário e nome do paciente. Entregue ao RH e guarde uma cópia.
Preciso repor as horas da falta justificada?
Não. A falta justificada não gera banco de horas nem compensação obrigatória. Ela é paga como dia trabalhado e não pode virar advertência.
Fontes oficiais
- CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
- Constituição da República Federativa do Brasil
- Lei do repouso semanal remunerado
O que fazer se a empresa descontar uma falta permitida
Confira o holerite e veja se houve desconto do dia ou do DSR. Junte os comprovantes da ausência e o cartão de ponto, quando houver.
Depois fale com o RH por escrito e peça a correção na próxima folha. Se a empresa mantiver o desconto, procure o sindicato ou um advogado trabalhista com os documentos em mãos.
